AREsp 2570402 - DECISAO

AREsp 2570402 - DECISAO

Não há fundamentação idônea para atribuir maior peso à agravante da embriaguez preordenada em face da atenuante da confissão espontânea, sendo a confissão circunstância preponderante; por isso a atenuante e a agravante devem ser compensadas integralmente, mantendo-se a pena no mínimo legal e reconhecendo-se o regime inicial aberto diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da impossibilidade de alteração do regime por condenação posterior.

Parties
Agravante: DELTON ROGERIO DE OLIVEIRA QUEIROZ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da embriaguez preordenada, redimensionando a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante Da Embriaguez Preordenada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Agravante Da Embriaguez Preordenada Regime Inicial De Cumprimento De Pena Compensação De Circunstâncias Judiciais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DELTON ROGERIO DE OLIVEIRA QUEIROZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da embriaguez preordenada
  2. 2 fixação do regime inicial da pena (aberto vs. semiaberto)
  3. 3 efeito de condenação posterior sobre dosimetria e regime prisional

Ratio Decidendi

Não há fundamentação idônea para atribuir maior peso à agravante da embriaguez preordenada em face da atenuante da confissão espontânea, sendo a confissão circunstância preponderante; por isso a atenuante e a agravante devem ser compensadas integralmente, mantendo-se a pena no mínimo legal e reconhecendo-se o regime inicial aberto diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da impossibilidade de alteração do regime por condenação posterior.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da embriaguez preordenada, redimensionando a pena.

Orders

  • Reduzir a pena para 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais 10 dias-multa, à razão mínima
  • Publique-se. Intimem-se.