AREsp 2621092 - DECISAO

AREsp 2621092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação do acórdão recorrido é concreta e idônea para justificar a exasperação da pena-base com base em premeditação, presença de criança, arrombamento e violência (chutes), estando a dosimetria dentro do juízo de discricionariedade das instâncias ordinárias e em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique revisão excepcional.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO WILLIAMS LINDRAZ FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Alagoas; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Ne Bis in Idem, Súmula 568, STJ, Súmula 7
Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Ne Bis in Idem Súmula 568, STJ Súmula 7, STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO WILLIAMS LINDRAZ FERREIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público do Estado de Alagoas

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na fixação da pena-base
  2. 2 alegada violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação do acórdão recorrido é concreta e idônea para justificar a exasperação da pena-base com base em premeditação, presença de criança, arrombamento e violência (chutes), estando a dosimetria dentro do juízo de discricionariedade das instâncias ordinárias e em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique revisão excepcional.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.