REsp 2107324 - DECISAO

REsp 2107324 - DECISAO

Havendo reconhecimento, pelo Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, da ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social, impõe-se a redução proporcional da pena-base, nos termos do entendimento pacificado pela Terceira Seção no EDv nos EREsp n. 1.826.799/RS, e com fundamento no art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO SILVA DE JESUS; Recorrente: THIAGO MARTINS DE PAULA; Recorrente: THIAGO SILVA DE MELO; Recorrente: ROGÉRIO NARCIZO; Recorrente: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial Defensivo Pelo STJ
Outcome
Douto provimento ao recurso especial defensivo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Redução Proporcional Da Pena Base, Recurso Exclusivo Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Conduta Social Redução Proporcional Da Pena Base Recurso Exclusivo Da Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SILVA DE JESUS

Recorrente

THIAGO MARTINS DE PAULA

Recorrente

THIAGO SILVA DE MELO

Recorrente

ROGÉRIO NARCIZO

Recorrente

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial Defensivo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 59 do Código Penal quanto à valoração da conduta social
  2. 2 Dever de redução proporcional da pena-base quando Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, pelo Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, da ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social, impõe-se a redução proporcional da pena-base, nos termos do entendimento pacificado pela Terceira Seção no EDv nos EREsp n. 1.826.799/RS, e com fundamento no art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial defensivo

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reduza as penas-base dos recorrentes, em razão do decote da circunstância judicial da conduta social, de modo proporcional
  • Publique-se. Intimem-se.