AREsp 2436516 - DECISAO

AREsp 2436516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para decotar a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal por ausência de demonstração do nexo entre o estado de calamidade e a conduta do agente; manteve-se, contudo, a impossibilidade de fixação do regime inicial aberto e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da reincidência e dos maus antecedentes, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Agravante: MÁRCIO DE OLIVEIRA REI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Os Recursos Especiais, Com Conhecimento E Parcial Provimento Para Decotar Agravante
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para decotar a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal; pena reduzida; mantida a impossibilidade de regime inicial aberto e de substituição por restritivas de direitos; prejudicada a apreciação do segundo recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

MÁRCIO DE OLIVEIRA REI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Os Recursos Especiais, Com Conhecimento E Parcial Provimento Para Decotar Agravante

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal por conta do estado de calamidade pública
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para decotar a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal por ausência de demonstração do nexo entre o estado de calamidade e a conduta do agente; manteve-se, contudo, a impossibilidade de fixação do regime inicial aberto e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da reincidência e dos maus antecedentes, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para decotar a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal; pena reduzida; mantida a impossibilidade de regime inicial aberto e de substituição por restritivas de direitos; prejudicada a apreciação do segundo recurso especial.

Orders

  • Decotar a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa