AREsp 2589524 - DECISAO

AREsp 2589524 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência do STJ: manteve-se a aplicação da Súmula 231 (impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal), confirmou-se a majorante por transnacionalidade (art.40,I) e, quanto à minorante do art.33, §4º, fixou-se a fração mínima (1/6) em razão da quantidade de droga apreendida (23,145 kg de maconha) e dos antecedentes dos réus, não se verificando elementos que justificassem a redução no patamar máximo; assim, a decisão regional encontrou respaldo nos precedentes citados, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Réus: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 83/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Réus

Réus

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão
  2. 2 quantum da redução previsto no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 (frações entre 1/6 e 2/3)
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência do STJ: manteve-se a aplicação da Súmula 231 (impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal), confirmou-se a majorante por transnacionalidade (art.40,I) e, quanto à minorante do art.33, §4º, fixou-se a fração mínima (1/6) em razão da quantidade de droga apreendida (23,145 kg de maconha) e dos antecedentes dos réus, não se verificando elementos que justificassem a redução no patamar máximo; assim, a decisão regional encontrou respaldo nos precedentes citados, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.