HC 935470 - DECISAO

HC 935470 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, de modo que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a via. Ademais, a jurisprudência do STJ permite a incidência da majorante do emprego de arma sem apreensão quando há prova oral robusta; não se admite continuidade delitiva entre roubo e extorsão; a cumulatividade das majorantes na terceira fase foi fundamentada concretamente pelo tribunal de origem; e a alegação de bis in idem não foi apreciada na instância originária, ficando vedada sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: AURIVAN ANDRÉ SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1508971-26.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma De Fogo, Continuidade Delitiva Vs Concurso Material, Bis in Idem, Majorantes Na Terceira Fase, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Emprego De Arma De Fogo Continuidade Delitiva Vs Concurso Material Bis in Idem Majorantes Na Terceira Fase Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

AURIVAN ANDRÉ SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1508971-26.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão do artefato
  2. 2 qualificação da relação entre os delitos (continuidade delitiva ou concurso material)
  3. 3 aplicabilidade cumulativa das causas de aumento na terceira fase (art. 68, par. único, CP e Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, de modo que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a via. Ademais, a jurisprudência do STJ permite a incidência da majorante do emprego de arma sem apreensão quando há prova oral robusta; não se admite continuidade delitiva entre roubo e extorsão; a cumulatividade das majorantes na terceira fase foi fundamentada concretamente pelo tribunal de origem; e a alegação de bis in idem não foi apreciada na instância originária, ficando vedada sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.