AREsp 2545151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 231), decidiu-se que a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; sendo o entendimento da Corte ainda aplicado e não havendo sobrestamento ou modificação decidida pela Terceira Seção, negou-se provimento ao agravo com base na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON BARBOSA FRANCISCO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo; provimento negado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Aplicação Da Súmula 231 Do STJ, Roubo (art. 157, § 2º, II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Aplicação Da Súmula 231 Do STJ Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Cp)

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Parties

WELLINGTON BARBOSA FRANCISCO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena para aquém do mínimo legal em razão de circunstância atenuante (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Efeito da afetação do tema à Terceira Seção sobre a possibilidade de revisão da Súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 231), decidiu-se que a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; sendo o entendimento da Corte ainda aplicado e não havendo sobrestamento ou modificação decidida pela Terceira Seção, negou-se provimento ao agravo com base na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; provimento negado.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.