AREsp 2644519 - DECISAO

AREsp 2644519 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática inicial porque a defesa impugnou suficientemente os fundamentos indicados; ao conhecer do recurso especial, manteve-se a dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem por estar fundada em elementos concretos não limitados ao tipo penal (uso dos documentos falsificados), sendo qualquer alteração exigente de reexame fático vedado pela Súmula 7; quanto ao reconhecimento de crime único, o Tribunal local validamente considerou reiteração de condutas que atingiram a fé pública, razão por que o recurso especial foi conhecido e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: OLENO VOLPI JÚNIOR; Decisora: MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Parte Interessada/contrarréplica: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental, para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado / Crime Único, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prescrição Retroativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Crime Continuado / Crime Único Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prescrição Retroativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OLENO VOLPI JÚNIOR

Agravante/recorrente

MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Parte Interessada/contrarréplica

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 conhecimento e provimento do agravo em recurso especial
  3. 3 reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática inicial porque a defesa impugnou suficientemente os fundamentos indicados; ao conhecer do recurso especial, manteve-se a dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem por estar fundada em elementos concretos não limitados ao tipo penal (uso dos documentos falsificados), sendo qualquer alteração exigente de reexame fático vedado pela Súmula 7; quanto ao reconhecimento de crime único, o Tribunal local validamente considerou reiteração de condutas que atingiram a fé pública, razão por que o recurso especial foi conhecido e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negado provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental, para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo em recurso especial