AREsp 2243176 - DECISAO

AREsp 2243176 - DECISAO

Parties
Recorrente: GUILHERME WANDERLEY LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Semi Imputabilidade, Tentativa, Bis in Idem, Fundamentação Das Decisões, Ampla Defesa E Contraditório, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 636/stf, Tema 339 STF, Tema 182 STF, Tema 660 STF
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Parties

GUILHERME WANDERLEY LOPES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório pela negativa de sustentação oral
  2. 2 fundamentação insuficiente para aplicação de fração redutora diversa do máximo por semi-imputabilidade
  3. 3 possibilidade de valoração negativa da culpabilidade em réu semi-imputável