AREsp 2648613 - DECISAO

AREsp 2648613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações ofensivas à dosimetria demandariam reavaliação de prova ou referem-se a análise discricionária do juiz na fixação da pena-base, que foi devidamente fundamentada nos autos, não havendo violação do art. 59 do Código Penal nem valoração negativa da personalidade que justificasse reforma; assim, mantém-se a decisão recorrida com base na jurisprudência do STJ e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Recorrente: MAICOLN BELARMINDO; Recorrente: LEANDRO DA SILVA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial Inadmitido, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Recurso Especial Inadmitido Agravo Regimental

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Parties

MAICOLN BELARMINDO

Recorrente

LEANDRO DA SILVA MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reavaliação de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de violação ao art. 59 do Código Penal quanto à dosimetria da pena
  3. 3 questão sobre valoração negativa da personalidade do agente e fundamentação da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações ofensivas à dosimetria demandariam reavaliação de prova ou referem-se a análise discricionária do juiz na fixação da pena-base, que foi devidamente fundamentada nos autos, não havendo violação do art. 59 do Código Penal nem valoração negativa da personalidade que justificasse reforma; assim, mantém-se a decisão recorrida com base na jurisprudência do STJ e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.