AREsp 2684748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser cabível e tempestivo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo justificou de forma suficiente a valoração negativa dos maus antecedentes e a majoração em 1/6 e em 1/4 pela multirreincidência com base em condenações transitadas em julgado, de modo que a pretensão recursal esbarra na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RANIELLY BRITO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Maus Antecedentes, Reincidência, Seguimento De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Multirreincidência Maus Antecedentes Reincidência Seguimento De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RANIELLY BRITO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para aumento da pena em 1/4 na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade da multirreincidência e compatibilidade do aumento em fração superior a 1/6 com o princípio contra o bis in idem
  3. 3 Óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial sobre matéria de dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser cabível e tempestivo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo justificou de forma suficiente a valoração negativa dos maus antecedentes e a majoração em 1/6 e em 1/4 pela multirreincidência com base em condenações transitadas em julgado, de modo que a pretensão recursal esbarra na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.