AREsp 2705834 - DECISAO

AREsp 2705834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base em consequência do crime (perda de projeto de pesquisa salvo no tablet, não recuperado) que ultrapassa o risco típico, e eventual reforma demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON ALAN HERMES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ALAN HERMES MONTEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da circunstância judicial "consequências do crime"
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de recurso especial
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base em consequência do crime (perda de projeto de pesquisa salvo no tablet, não recuperado) que ultrapassa o risco típico, e eventual reforma demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.