HC 921002 - DECISAO

HC 921002 - DECISAO

constatada ilegalidade na valoração negativa da personalidade do réu fundada em prisões em flagrante, a Corte afastou essa circunstância judicial e redimensionou a pena-base do furto para 1 ano e 6 meses de reclusão mais 15 dias-multa, aplicando-se a causa de aumento de 1/3 do §1º do art.155 para resultar na pena definitiva de 2 anos de reclusão e 20 dias-multa; mantida, porém, a imposição do regime inicial semiaberto diante das demais circunstâncias judiciais desfavoráveis identificadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DOUGLAS DAVID VIEIRA DE FREITAS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
writ não conhecido na via substitutiva, mas ordem concedida parcialmente para afastar a valoração negativa da personalidade e redimensionar a pena do furto; mantida a fixação do regime semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto Qualificado, Desobediência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto Qualificado Desobediência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DAVID VIEIRA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base com base na natureza/valor do bem subtraído
  2. 2 valoração da personalidade do agente com fundamento em prisões em flagrante anteriores
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

constatada ilegalidade na valoração negativa da personalidade do réu fundada em prisões em flagrante, a Corte afastou essa circunstância judicial e redimensionou a pena-base do furto para 1 ano e 6 meses de reclusão mais 15 dias-multa, aplicando-se a causa de aumento de 1/3 do §1º do art.155 para resultar na pena definitiva de 2 anos de reclusão e 20 dias-multa; mantida, porém, a imposição do regime inicial semiaberto diante das demais circunstâncias judiciais desfavoráveis identificadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

writ não conhecido na via substitutiva, mas ordem concedida parcialmente para afastar a valoração negativa da personalidade e redimensionar a pena do furto; mantida a fixação do regime semiaberto

Orders

  • afastar a circunstância judicial relativa à personalidade do réu
  • redimensionar a pena do crime de furto majorado para 2 anos de reclusão, mais 20 dias-multa (pena definitiva após aplicação do aumento legal)