AREsp 2631788 - DECISAO

AREsp 2631788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto as alegações acerca da dosimetria da pena e do arbitramento da pena pecuniária não autorizam o reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a questão sobre falta de fundamentação na terceira fase não foi arguida nas instâncias ordinárias, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a dosimetria foi considerada adequadamente fundamentada em razão do resultado lesivo grave (amputação).

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Pecuniária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Pena Pecuniária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e óbices de súmula
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 fundamentação da fixação da pena-base e das exasperações na segunda e terceira fase

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto as alegações acerca da dosimetria da pena e do arbitramento da pena pecuniária não autorizam o reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a questão sobre falta de fundamentação na terceira fase não foi arguida nas instâncias ordinárias, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a dosimetria foi considerada adequadamente fundamentada em razão do resultado lesivo grave (amputação).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.