HC 938008 - DECISAO

HC 938008 - DECISAO

Apesar do entendimento geral de que não se conhece de habeas corpus que objetiva desconstituir acórdão transitado em julgado, o relator reconheceu ilegalidade flagrante na segunda fase da dosimetria porque os autos demonstram que o paciente confessou, em sede policial e em juízo, sua função essencial na execução dos roubos (fornecimento de documentos falsos e contratação de locações para permitir o ingresso dos demais), de modo que a atenuante da confissão (art. 65, III, "d" do CP) deveria ter sido considerada também para os crimes de roubo e de participação em organização criminosa; por isso, de ofício, foi reconhecida a atenuante e compensada integralmente com a agravante da...

Parties
Paciente: ISAÍAS PEREIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Writ Por Trânsito Em Julgado E Concessão Liminar De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conheço do writ; liminarmente e de ofício concedo ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Participação Em Organização Criminosa, Roubo, Uso De Documento Falso, Receptação, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Participação Em Organização Criminosa Roubo Uso De Documento Falso Receptação +3 more

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Parties

ISAÍAS PEREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Writ Por Trânsito Em Julgado E Concessão Liminar De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 reconhecimento da confissão como atenuante na segunda fase da dosimetria para crimes de roubo e organização criminosa
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento geral de que não se conhece de habeas corpus que objetiva desconstituir acórdão transitado em julgado, o relator reconheceu ilegalidade flagrante na segunda fase da dosimetria porque os autos demonstram que o paciente confessou, em sede policial e em juízo, sua função essencial na execução dos roubos (fornecimento de documentos falsos e contratação de locações para permitir o ingresso dos demais), de modo que a atenuante da confissão (art. 65, III, "d" do CP) deveria ter sido considerada também para os crimes de roubo e de participação em organização criminosa; por isso, de ofício, foi reconhecida a atenuante e compensada integralmente com a agravante da...

Court Disposition

Não conheço do writ; liminarmente e de ofício concedo ordem de habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do writ manejado como substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado.
  • Reconhecer, de ofício, a atenuante da confissão (art. 65, III, "d" do CP) também para os crimes de roubo e de participação em organização criminosa e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência.