HC 938116 - DECISAO

HC 938116 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, houve flagrante ilegalidade no não reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal; por esse motivo o STJ, ao revisar a dosimetria, reduziu a pena em 1/6 na segunda fase pela confissão espontânea, aplicou a exasperação de 1/3 pelas qualificadoras e diminuiu em 1/3 pela tentativa, tornando a pena definitiva em 11 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Parties
Paciente: AGUINALDO RICARDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Indefere-se liminarmente o pedido, mas concede-se a ordem de ofício para reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal e readequação da dosimetria, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Atenuantes, Tentativa, Homicídio Qualificado Tentado, Transitado Em Julgado E Substituição Da Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Atenuantes Tentativa Homicídio Qualificado Tentado +1 more

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Parties

AGUINALDO RICARDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus para desafiar acórdão transitado em julgado e substituição da revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (confissão)
  3. 3 dosimetria da pena no homicídio tentado; aplicação de qualificadoras e diminuição pela tentativa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, houve flagrante ilegalidade no não reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal; por esse motivo o STJ, ao revisar a dosimetria, reduziu a pena em 1/6 na segunda fase pela confissão espontânea, aplicou a exasperação de 1/3 pelas qualificadoras e diminuiu em 1/3 pela tentativa, tornando a pena definitiva em 11 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o pedido, mas concede-se a ordem de ofício para reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal e readequação da dosimetria, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Concede-se, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal), reduzir a pena em 1/6 na segunda fase e aplicar diminuição de 1/3 pela tentativa na terceira fase, tornando a pena definitiva em 11 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão.