REsp 2110894 - ACORDAO

REsp 2110894 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base com base na natureza e quantidade expressiva da droga (650 kg de cocaína), no modus operandi (uso de aeronave, aluguel de galpão, divisão de tarefas entre vários agentes) e no grau de participação dos réus, aplicando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; tal motivação insere-se na discricionariedade legal do juízo da dosimetria e não demonstra ofensa aos princípios da proporcionalidade ou aos arts. 59 do CP e 42 da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: FLANKLIN GOMES DA SILVA; Réu: JOSUÉ FERRAZ DE OLIVEIRA; Réu: MARCIELO GALVÃO DE SOUZA FILHO; Réu: JOSÉ JORGE SILVA SANTOS JÚNIOR; Réu: RHAINE NUNES CARDOSO; Réu: JOSÉ GERALDO ROZEMBRA; Réu: LUCIENE GALVÃO DE SOUZA LOPES CAVALCANTE; Réu: PEDRO SALVIANO BORBA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

FLANKLIN GOMES DA SILVA

Agravante

JOSUÉ FERRAZ DE OLIVEIRA

Réu

MARCIELO GALVÃO DE SOUZA FILHO

Réu

JOSÉ JORGE SILVA SANTOS JÚNIOR

Réu

RHAINE NUNES CARDOSO

Réu

JOSÉ GERALDO ROZEMBRA

Réu

LUCIENE GALVÃO DE SOUZA LOPES CAVALCANTE

Réu

PEDRO SALVIANO BORBA MARQUES

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 fundamentação concreta para majoração da pena-base
  3. 3 prevalência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 sobre art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base com base na natureza e quantidade expressiva da droga (650 kg de cocaína), no modus operandi (uso de aeronave, aluguel de galpão, divisão de tarefas entre vários agentes) e no grau de participação dos réus, aplicando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; tal motivação insere-se na discricionariedade legal do juízo da dosimetria e não demonstra ofensa aos princípios da proporcionalidade ou aos arts. 59 do CP e 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.