REsp 2110894 - ACORDAO

REsp 2110894 - ACORDAO

Mantida a majoração da pena-base porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e proporcional baseada na natureza e quantidade da droga (650 kg), no modus operandi e na divisão de funções no grupo criminoso, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a discricionariedade motivada do julgador; não há bis in idem porque o uso de empresas fantasmas foi considerado apenas como majorante no art. 40, VII.

Parties
Agravante: JOSUE FERRAZ DE OLIVEIRA; Réu: Marcielo Galvão de Souza Filho; Réu: José Jorge Silva Santos Júnior; Réu: Rhaine Nunes Cardoso; Réu: José Geraldo Rozembra; Réu: Luciene Galvão de Souza Lopes Cavalcante; Réu: Franklin Gomes da Silva; Réu: Pedro Salviano Borba Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Bis in Idem, Majorante (art. 40, VII, Lei N. 11.343/2006), Preponderância Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Sobre Art. 59 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade Individualização Da Pena Bis in Idem +2 more

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Parties

JOSUE FERRAZ DE OLIVEIRA

Agravante

Marcielo Galvão de Souza Filho

Réu

José Jorge Silva Santos Júnior

Réu

Rhaine Nunes Cardoso

Réu

José Geraldo Rozembra

Réu

Luciene Galvão de Souza Lopes Cavalcante

Réu

Franklin Gomes da Silva

Réu

Pedro Salviano Borba Marques

Réu

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base e fundamentação idônea
  2. 2 ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena
  3. 3 possível bis in idem pela valoração de uso de empresas fantasmas

Ratio Decidendi

Mantida a majoração da pena-base porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e proporcional baseada na natureza e quantidade da droga (650 kg), no modus operandi e na divisão de funções no grupo criminoso, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a discricionariedade motivada do julgador; não há bis in idem porque o uso de empresas fantasmas foi considerado apenas como majorante no art. 40, VII.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação imposta (conforme decisão agravada), inclusive a reprimenda referida no acórdão, nos termos do voto do Relator.