REsp 2151545 - DECISAO

REsp 2151545 - DECISAO

Mantida a Súmula n. 231/STJ pela Terceira Seção, não é possível reduzir a pena abaixo do patamar mínimo legal com fundamento na atenuante da confissão; diante do entendimento dominante, o relator conhece do recurso e nega-lhe provimento nos termos do art. 255, §4º, "b" do RISTJ.

Parties
Recorrente: CIRINO CORREA DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

CIRINO CORREA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência da atenuante da confissão pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal diante da Súmula 231/STJ
  2. 2 Se é possível cancelar a Súmula 231/STJ e permitir redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Mantida a Súmula n. 231/STJ pela Terceira Seção, não é possível reduzir a pena abaixo do patamar mínimo legal com fundamento na atenuante da confissão; diante do entendimento dominante, o relator conhece do recurso e nega-lhe provimento nos termos do art. 255, §4º, "b" do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, "b" do RISTJ.