REsp 2160236 - DECISAO

REsp 2160236 - DECISAO

Embora a discussão sobre a possibilidade de fixar a pena intermediária abaixo do mínimo legal esteja sendo reexaminada no STJ, a Súmula n. 231/STJ permanece em vigor e, portanto, a atenuante da confissão reconhecida na origem não autoriza redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço o recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão e possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal
  2. 2 Incidência e vigência da Súmula 231/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 65 do Código Penal e alcance da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Embora a discussão sobre a possibilidade de fixar a pena intermediária abaixo do mínimo legal esteja sendo reexaminada no STJ, a Súmula n. 231/STJ permanece em vigor e, portanto, a atenuante da confissão reconhecida na origem não autoriza redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.