AREsp 2659398 - DECISAO

AREsp 2659398 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para corrigir a fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria, aplicando-se apenas a majorante de maior fração (2/3) nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, em razão da exigência de fundamentação concreta e idônea para cumulação, estabilizando-se a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão mais 16 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 608-610 para corrigir a fração de aumento pelas majorantes do roubo e estabilizar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Causas De Aumento, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Causas De Aumento Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Prevalência da causa de aumento que mais majora nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para cumulação de majorantes (art. 93, IX, CF e Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para corrigir a fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria, aplicando-se apenas a majorante de maior fração (2/3) nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, em razão da exigência de fundamentação concreta e idônea para cumulação, estabilizando-se a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão mais 16 dias-multa.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 608-610 para corrigir a fração de aumento pelas majorantes do roubo e estabilizar a pena.

Orders

  • Reconsiderar a decisão proferida às fls. 608-610
  • Corrigir a fração de aumento pelas majorantes aplicando apenas a maior fração (2/3)