HC 938412 - DECISAO

HC 938412 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração substitui via recursal ainda disponível, não há ilegalidade patente a ser sanada de ofício e, conforme jurisprudência consolidada (Tema 585/STJ e REsp 1.931.145/SP), em situação de multirreincidência a agravante pode prevalecer de forma proporcional sobre a atenuante da confissão, tornando adequada a dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLEBERSON EDUARDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal

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Parties

CLEBERSON EDUARDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário enquanto prazo recursal não expirado
  3. 3 preponderância da agravante em casos de multirreincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração substitui via recursal ainda disponível, não há ilegalidade patente a ser sanada de ofício e, conforme jurisprudência consolidada (Tema 585/STJ e REsp 1.931.145/SP), em situação de multirreincidência a agravante pode prevalecer de forma proporcional sobre a atenuante da confissão, tornando adequada a dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.