AREsp 2659398 - DECISAO

AREsp 2659398 - DECISAO

Havendo duas causas de aumento, o juiz pode limitar-se àquela que mais majora; sendo insuficiente a fundamentação para cumulação, procede-se à aplicação apenas da maior fração (no caso, 2/3) das majorantes do roubo, o que resulta em pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão mais 16 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: INSURGENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 608-610 para corrigir a fração de aumento pelas majorantes do roubo e estabilizar a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão mais 16 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Causas De Aumento, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Causas De Aumento Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

INSURGENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aumento cumulativo (art. 93, IX, CF e Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo duas causas de aumento, o juiz pode limitar-se àquela que mais majora; sendo insuficiente a fundamentação para cumulação, procede-se à aplicação apenas da maior fração (no caso, 2/3) das majorantes do roubo, o que resulta em pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão mais 16 dias-multa.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 608-610 para corrigir a fração de aumento pelas majorantes do roubo e estabilizar a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão mais 16 dias-multa.

Orders

  • Reconsiderar a decisão proferida às fls. 608-610.
  • Estabilizar o quantum da pena privativa de liberdade em 6 anos e 8 meses de reclusão mais 16 dias-multa.