REsp 2159078 - DECISAO

REsp 2159078 - DECISAO

Manteve-se o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ, tendo a Terceira Seção rejeitado a proposta de cancelamento do enunciado; assim, não se admite reduzir a pena aplicada abaixo do mínimo legal pela incidência de circunstância atenuante, e, diante do entendimento dominante, negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568/STJ e art. 255, §4º, "b" do RISTJ.

Parties
Recorrente: MANOEL CARLOS RODRIGUES DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

Case Brief

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Parties

MANOEL CARLOS RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Constitucionalidade e vinculação da Súmula 231/STJ e prevalência da jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Manteve-se o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ, tendo a Terceira Seção rejeitado a proposta de cancelamento do enunciado; assim, não se admite reduzir a pena aplicada abaixo do mínimo legal pela incidência de circunstância atenuante, e, diante do entendimento dominante, negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568/STJ e art. 255, §4º, "b" do RISTJ.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Negar-lhe provimento nos termos do art. 255, §4º, "b" do RISTJ