HC 905336 - ACORDAO

HC 905336 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a fixação da pena-base pelo Tribunal de origem respeitou a discricionariedade vinculada do julgador, com fundamentação idônea, não se exigindo fração matemática obrigatória para aumento em razão da negativação de vetores do art. 59 do CP; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a revisão da dosimetria em habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi desprovido e a ordem denegada.

Parties
Agravante: REGIANE APARECIDA ROSA; Vítima: Ana Cléia Silvério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Homicídio Qualificado Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

REGIANE APARECIDA ROSA

Agravante

Ana Cléia Silvério

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da elevação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fixação da pena-base pelo Tribunal de origem respeitou a discricionariedade vinculada do julgador, com fundamentação idônea, não se exigindo fração matemática obrigatória para aumento em razão da negativação de vetores do art. 59 do CP; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a revisão da dosimetria em habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi desprovido e a ordem denegada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus