HC 937667 - DECISAO

HC 937667 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma motivada, a exasperação da pena-base pela natureza, quantidade e variedade dos entorpecentes e pelos maus antecedentes, e justificaram a fração superior a 1/6 na segunda fase pela multirreincidência (duas condenações transitadas em julgado), não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Artigo 33 Da Lei 11.343/2006, Artigo 42 Da Lei 11.343/2006, Artigo 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Artigo 33 Da Lei 11.343/2006 Artigo 42 Da Lei 11.343/2006 Artigo 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

LUCIANO DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 fixação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria em razão de multirreincidência
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma motivada, a exasperação da pena-base pela natureza, quantidade e variedade dos entorpecentes e pelos maus antecedentes, e justificaram a fração superior a 1/6 na segunda fase pela multirreincidência (duas condenações transitadas em julgado), não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal