AREsp 2563635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem: foi exercida discricionariedade vinculada com fundamentação idônea ao aplicar a fração de 1/8 e reconhecer a agravante da reincidência; e afastou-se a atenuante da confissão por falta de reconhecimento, pelo réu, do conhecimento da origem ilícita do bem, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: BRUNO DOS SANTOS PINTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão Espontânea, Receptação, Reincidência, Frações De Aumento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Confissão Espontânea Receptação Reincidência Frações De Aumento

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Parties

BRUNO DOS SANTOS PINTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por esta Corte extraordinária
  2. 2 uso de fração 1/8 versus 1/6 para aumento da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, do CP) no crime de receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem: foi exercida discricionariedade vinculada com fundamentação idônea ao aplicar a fração de 1/8 e reconhecer a agravante da reincidência; e afastou-se a atenuante da confissão por falta de reconhecimento, pelo réu, do conhecimento da origem ilícita do bem, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.