HC 938124 - DECISAO

HC 938124 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as matérias impugnadas foram apreciadas apenas por decisão monocrática na instância de origem, sem apreciação colegiada nem esgotamento da instância anterior, razão pela qual, conforme orientação jurisprudencial do STJ, não se inaugura a competência desta Corte para o exame do pedido.

Parties
Paciente: LUCAS DA LUZ ALVES; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Súmula 269/stj, Súmulas 718 E 719 STF
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Parties

LUCAS DA LUZ ALVES

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 impugnação da fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 alegação de dupla utilização da reincidência (bis in idem)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as matérias impugnadas foram apreciadas apenas por decisão monocrática na instância de origem, sem apreciação colegiada nem esgotamento da instância anterior, razão pela qual, conforme orientação jurisprudencial do STJ, não se inaugura a competência desta Corte para o exame do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.