AREsp 2569196 - DECISAO

AREsp 2569196 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, reconhecida circunstância judicial negativa (maus antecedentes), a instância ordinária aplicou justificadamente o critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima (no caso, 1 a 4 anos), tendo havido fundamentação adequada e proporcionalidade na exasperação da pena; assim, não há ilegalidade ou teratologia que justifique revisão da dosimetria pelo STJ, motivo pelo qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula 568 para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: VINÍCIUS LOPES SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Negativa, Receptação, Proporcionalidade Da Pena, Súmula 568/stj, Frações 1/6 E 1/8 Na Dosimetria
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Negativa Receptação Proporcionalidade Da Pena Súmula 568/stj Frações 1/6 E 1/8 Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS LOPES SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a pena imposta é manifestamente desproporcional
  2. 2 se a exasperação da pena-base em fração superior a 1/6 é inadequada sem fundamentação específica
  3. 3 qual o critério admissível para aumento da pena-base (1/6 ou 1/8)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, reconhecida circunstância judicial negativa (maus antecedentes), a instância ordinária aplicou justificadamente o critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima (no caso, 1 a 4 anos), tendo havido fundamentação adequada e proporcionalidade na exasperação da pena; assim, não há ilegalidade ou teratologia que justifique revisão da dosimetria pelo STJ, motivo pelo qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula 568 para decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.