AREsp 2388922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a matéria impugnada — valoração das circunstâncias judiciais para dosimetria da pena e fixação do regime (art. 59 do CP) — é de natureza infraconstitucional, não apresentando repercussão geral conforme o Tema n. 182 do STF; ademais, a decisão de negar seguimento por ausência de repercussão geral compete ao tribunal de origem nos termos do art. 1.030 do CPC.

Parties
Agravante: LEONARDO LIMA PIERUCCI DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Agravo regimental negado provimento (unânime)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 182 Do Stf), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Regime Prisional Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 182 Do Stf) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal)

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Parties

LEONARDO LIMA PIERUCCI DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral em matéria de valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339 do STF)
  3. 3 alegação de usurpação de competência do STF quanto à análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a matéria impugnada — valoração das circunstâncias judiciais para dosimetria da pena e fixação do regime (art. 59 do CP) — é de natureza infraconstitucional, não apresentando repercussão geral conforme o Tema n. 182 do STF; ademais, a decisão de negar seguimento por ausência de repercussão geral compete ao tribunal de origem nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário