HC 694640 - DECISAO

HC 694640 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a fixação da pena-base no patamar máximo, considerando o modus operandi ("arrastões"), a organização e sofisticação da associação, participação de menores, emprego de armas e a violência extrema nas vítimas; tais elementos tornam proporcionais as penas aplicadas, de modo que não se verifica ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDES BATISTA; Paciente: LIVIO BRUNO DA SILVA PINTO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Latrocínio, Corrupção De Menores, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Associação Criminosa Latrocínio Corrupção De Menores Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

LUCAS FERNANDES BATISTA

Paciente

LIVIO BRUNO DA SILVA PINTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade das penas-base fixadas na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de imposição da pena-base no máximo legal mediante fundamentação idônea
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a fixação da pena-base no patamar máximo, considerando o modus operandi ("arrastões"), a organização e sofisticação da associação, participação de menores, emprego de armas e a violência extrema nas vítimas; tais elementos tornam proporcionais as penas aplicadas, de modo que não se verifica ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.