REsp 2090100 - DECISAO

REsp 2090100 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para decotar (retirar) o valor mínimo indenizatório fixado nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, por ausência de indicação do montante na denúncia e falta de instrução específica que garantisse o contraditório; manteve-se o entendimento de que a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em face da prevalência da Súmula 231/STJ.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ SEBASTIAO; Denunciado: ALEX DA SILVA DAMAZIO; Denunciado: RONISVAM ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Fixação De Indenização Mínima, Súmula 231/stj, Súmula 545/stj, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Fixação De Indenização Mínima Súmula 231/stj Súmula 545/stj Art. 387, Iv, CPP

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Parties

ANDRE LUIZ SEBASTIAO

Recorrente

ALEX DA SILVA DAMAZIO

Denunciado

RONISVAM ROSA

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a atenuante da confissão pode reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal
  2. 2 se a fixação de valor mínimo indenizatório nos termos do art. 387, IV, do CPP exige pedido expresso com indicação de valor e instrução probatória específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para decotar (retirar) o valor mínimo indenizatório fixado nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, por ausência de indicação do montante na denúncia e falta de instrução específica que garantisse o contraditório; manteve-se o entendimento de que a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em face da prevalência da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para decotar o valor mínimo indenizatório fixado nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se e intimem-se.