HC 895243 - DECISAO

HC 895243 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal: estão configuradas quatro majorantes, inclusive a do §2º-A do art.157 (emprego de arma de fogo), e o magistrado optou por aplicar a fração de 2/3; o art.68, parágrafo único, admite que o juiz não se limite a uma única causa quando houver fundamentação concreta; assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não se concede a ordem.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO ABREU PAIVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Majorantes, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Habeas Corpus Majorantes Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal

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Parties

CARLOS ALBERTO ABREU PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 adequação da aplicação da fração de 2/3 em razão do emprego de arma de fogo (§2º-A do art.157)
  3. 3 competência do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal: estão configuradas quatro majorantes, inclusive a do §2º-A do art.157 (emprego de arma de fogo), e o magistrado optou por aplicar a fração de 2/3; o art.68, parágrafo único, admite que o juiz não se limite a uma única causa quando houver fundamentação concreta; assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se