HC 926346 - DECISAO

HC 926346 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, sendo cabível o conhecimento apenas em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: VAGNER DE OLIVEIRA GUEDES; Paciente: EDSON JÚNIOR PECHOTO PALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

VAGNER DE OLIVEIRA GUEDES

Paciente

EDSON JÚNIOR PECHOTO PALMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso na dosimetria da pena
  2. 2 cabe habeas corpus substitutivo de recurso?
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, sendo cabível o conhecimento apenas em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.