HC 936507 - DECISAO

HC 936507 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, em exame de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem para revisão da dosimetria da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Extorsão, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Extorsão Corrupção De Menores

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar medida de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, em exame de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem para revisão da dosimetria da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.