HC 903263 - ACORDAO

HC 903263 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, nos termos da Súmula 231/STJ, a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o reexame da dosimetria na via do habeas corpus; ademais, a proposta de revisão da súmula não suspendeu sua aplicabilidade aos casos pendentes.

Parties
Agravante: JUANILTON SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Confissão, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Confissão Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JUANILTON SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 aplicabilidade e força vinculante da Súmula 231/STJ
  3. 3 reexame de circunstâncias judiciais por meio de habeas corpus e vedação ao revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, nos termos da Súmula 231/STJ, a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o reexame da dosimetria na via do habeas corpus; ademais, a proposta de revisão da súmula não suspendeu sua aplicabilidade aos casos pendentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.