REsp 2157990 - DECISAO

REsp 2157990 - DECISAO

Embora a confissão tenha sido reconhecida como atenuante na sentença, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 231/STJ e precedentes como REsp 1.117.068/PR) impede a redução da pena na segunda fase da dosimetria para patamar inferior ao mínimo legal; assim, não cabe readequação da pena pleiteada pela recorrente.

Parties
Recorrente/agravante: CAMILA THAIS DE AZEVEDO MEDINA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória (recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro

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Parties

CAMILA THAIS DE AZEVEDO MEDINA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão
  2. 2 Aplicabilidade e prevalência da Súmula 231/STJ sobre a redução da pena na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Interpretação do art. 65, III, "d" e art. 68 do Código Penal no contexto das atenuantes

Ratio Decidendi

Embora a confissão tenha sido reconhecida como atenuante na sentença, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 231/STJ e precedentes como REsp 1.117.068/PR) impede a redução da pena na segunda fase da dosimetria para patamar inferior ao mínimo legal; assim, não cabe readequação da pena pleiteada pela recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.