HC 936563 - DECISAO

HC 936563 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique o manejo do habeas corpus em substituição ao recurso; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a escolha das frações de aumento da pena-base e do coeficiente por reincidência, respeitando a discricionariedade vinculada do julgador, razão pela qual não se verifica ilegalidade passível de correção na via estreita do writ.

Parties
Paciente: LUÍS GUSTAVO GONÇALVES SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502302-26.2023.8.26.0032)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Descumprimento De Medida Protetiva, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Descumprimento De Medida Protetiva Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUÍS GUSTAVO GONÇALVES SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502302-26.2023.8.26.0032)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 frações de aumento na pena-base
  3. 3 aumento por agravante de reincidência

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique o manejo do habeas corpus em substituição ao recurso; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a escolha das frações de aumento da pena-base e do coeficiente por reincidência, respeitando a discricionariedade vinculada do julgador, razão pela qual não se verifica ilegalidade passível de correção na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.