HC 914118 - ACORDAO

HC 914118 - ACORDAO

Havendo argumentos concretos e idôneos nos autos que fundamentaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a Corte não interfere no juízo de proporcionalidade e discricionariedade realizado pelo juízo de origem; ausentes fatos novos ou tese jurídica diversa, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: RICARDO LUIS PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Discricionariedade Judicial, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Discricionariedade Judicial Tráfico De Drogas

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Parties

RICARDO LUIS PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 discricionariedade na fixação da pena-base
  2. 2 controle das Cortes Superiores sobre índice de exasperação
  3. 3 princípios da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo argumentos concretos e idôneos nos autos que fundamentaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a Corte não interfere no juízo de proporcionalidade e discricionariedade realizado pelo juízo de origem; ausentes fatos novos ou tese jurídica diversa, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a reprimenda de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa.