HC 916968 - ACORDAO

HC 916968 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença agravada exasperou a pena-base no dobro acima do mínimo legal sem fundamentação suficiente, limitando-se a mencionar antecedentes sem demonstrar elementos que justificassem a utilização de um percentual elevado; nos termos da jurisprudência do STJ, aumento além de 1/6 exige fundamentação concreta e específica, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que redimensionou a pena.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Alex Sandro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Simples, Habeas Corpus, Reincidência, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Simples Habeas Corpus Reincidência Pena Base

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Alex Sandro dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação suficiente
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena-base além de 1/6
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus/agravo regimental em caso de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença agravada exasperou a pena-base no dobro acima do mínimo legal sem fundamentação suficiente, limitando-se a mencionar antecedentes sem demonstrar elementos que justificassem a utilização de um percentual elevado; nos termos da jurisprudência do STJ, aumento além de 1/6 exige fundamentação concreta e específica, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que redimensionou a pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que redimensionou a pena-base