AREsp 2600563 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o REsp n. 1.972.098/SC e a Súmula 545), a confissão qualificada admite o reconhecimento pleno da atenuante do art. 65, III, d, do CP, e tal atenuante pode compensar integralmente a qualificadora do motivo torpe deslocada para a segunda fase da dosimetria, não havendo ilegalidade a ser reparada na decisão impugnada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: DEUTERONONIMO BARROSO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri
PENAL PROCESSUAL PENAL Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Compensação Entre Atenuante E Agravante Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEUTERONONIMO BARROSO SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão qualificada prevista no art. 65, III, d, do CP
  2. 2 possibilidade de compensação integral ou parcial entre atenuante da confissão e qualificadora do motivo torpe deslocada para a segunda fase da dosimetria
  3. 3 dosimetria da pena em homicídio duplamente qualificado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o REsp n. 1.972.098/SC e a Súmula 545), a confissão qualificada admite o reconhecimento pleno da atenuante do art. 65, III, d, do CP, e tal atenuante pode compensar integralmente a qualificadora do motivo torpe deslocada para a segunda fase da dosimetria, não havendo ilegalidade a ser reparada na decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal