AREsp 2600563 - ACORDAO

AREsp 2600563 - ACORDAO

A atenuante da confissão, inclusive quando qualificada pela alegação de legítima defesa, pode ser reconhecida plenamente e compensada integralmente com a qualificadora do motivo torpe deslocada para a segunda fase da dosimetria, por se tratarem de circunstâncias igualmente preponderantes nos termos do art. 67 do CP e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, não houve ilegalidade capaz de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: DEUTERONONIMO BARROSO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Qualificadora Do Motivo Torpe, Tribunal Do Júri, Compensação De Circunstâncias Na Segunda Fase
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Qualificadora Do Motivo Torpe Tribunal Do Júri Compensação De Circunstâncias Na Segunda Fase

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

DEUTERONONIMO BARROSO SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão qualificada com a agravante do motivo torpe deslocada para a segunda fase da dosimetria
  2. 2 Incidência da atenuante do art.65, III, d, do Código Penal mesmo quando a confissão é qualificada pela alegação de excludente
  3. 3 Alegação ministerial de violação do art.67 do CP e de princípios constitucionais (igualdade, proporcionalidade, individualização da pena)

Ratio Decidendi

A atenuante da confissão, inclusive quando qualificada pela alegação de legítima defesa, pode ser reconhecida plenamente e compensada integralmente com a qualificadora do motivo torpe deslocada para a segunda fase da dosimetria, por se tratarem de circunstâncias igualmente preponderantes nos termos do art. 67 do CP e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, não houve ilegalidade capaz de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a atenuante da confissão e operou a compensação integral com a qualificadora do motivo torpe, nos termos do voto do Relator.