HC 912323 - DECISAO
O acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada para a dosimetria; sendo a dosimetria discricionária, só cabe revisão em caso de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, e, além disso, a aplicação de atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: MAICON DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante (art. 65, III, "d", Cp), Súmula 231/stj, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento
Case Brief
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Parties
MAICON DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Órgão a Quo
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Legal Issues
- 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
- 2 revisão da dosimetria judicial pelo STJ
- 3 aplicação da Súmula 231/STJ
Ratio Decidendi
O acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada para a dosimetria; sendo a dosimetria discricionária, só cabe revisão em caso de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, e, além disso, a aplicação de atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
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