HC 888461 - DECISAO

HC 888461 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a via eleita não é adequada para revisar a dosimetria imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, e porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal constitui fundamento suficiente, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, para a imposição do regime inicial mais gravoso, não havendo constrangimento ilegal demonstrado.

Parties
Paciente: Josuel Ferreira Mirim; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação Criminal n. 0000233-86.2015.8.15.0451); Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Prata/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fundamentação Da Sentença, Revisão Por Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fundamentação Da Sentença Revisão Por Habeas Corpus

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Parties

Josuel Ferreira Mirim

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação Criminal n. 0000233-86.2015.8.15.0451)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Prata/PB

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 exigência de fundamentação para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 aplicação do art. 33, § 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a via eleita não é adequada para revisar a dosimetria imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, e porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal constitui fundamento suficiente, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, para a imposição do regime inicial mais gravoso, não havendo constrangimento ilegal demonstrado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.