REsp 2118217 - DECISAO

REsp 2118217 - DECISAO

Havendo valoração genérica e desprovida de fundamentação objetiva de determinadas circunstâncias judiciais utilizadas para majorar a pena-base, impõe-se o decote desses vetores e a aplicação da fração de 1/6, nos termos da jurisprudência do STJ; procedeu-se à nova dosimetria aplicando-se corretamente antecedentes, atenuante da confissão e causas de aumento (concurso de agentes e concurso formal), resultando no redimensionamento da pena definitiva para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 120 dias-multa, mantendo-se o restante do acórdão condenatório.

Parties
Recorrente: DIEGO PAIXAO DE SOUZA; Corréu: AYRTON JOSÉ DE OLIVEIRA CARDOSO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para redimensionar as penas finais de DIEGO PAIXAO DE SOUZA e AYRTON JOSÉ DE OLIVEIRA CARDOSO DOS SANTOS ao total de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 120 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Atenuante Da Confissão, Concurso Formal, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Atenuante Da Confissão Concurso Formal Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

DIEGO PAIXAO DE SOUZA

Recorrente

AYRTON JOSÉ DE OLIVEIRA CARDOSO DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal pela valoração genérica de circunstâncias judiciais
  2. 2 desproporcionalidade na exasperação da pena-base
  3. 3 ilegalidade na segunda fase da dosimetria quanto à aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, CP)

Ratio Decidendi

Havendo valoração genérica e desprovida de fundamentação objetiva de determinadas circunstâncias judiciais utilizadas para majorar a pena-base, impõe-se o decote desses vetores e a aplicação da fração de 1/6, nos termos da jurisprudência do STJ; procedeu-se à nova dosimetria aplicando-se corretamente antecedentes, atenuante da confissão e causas de aumento (concurso de agentes e concurso formal), resultando no redimensionamento da pena definitiva para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 120 dias-multa, mantendo-se o restante do acórdão condenatório.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para redimensionar as penas finais de DIEGO PAIXAO DE SOUZA e AYRTON JOSÉ DE OLIVEIRA CARDOSO DOS SANTOS ao total de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 120 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.

Orders

  • Redimensionar as penas definitivas para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 120 dias-multa.
  • Manter, no demais, o acórdão condenatório; publicar e intimar as partes.