HC 924668 - DECISAO

HC 924668 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte deferiu à discricionariedade da dosimetria e entendeu que a fixação do regime semiaberto pela instância originária está devidamente fundamentada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ que admite recrudescimento do regime diante da gravidade concreta, não se vislumbrando ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade que justifique revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: OILIAN GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

OILIAN GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 possível fundamentação genérica do regime
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte deferiu à discricionariedade da dosimetria e entendeu que a fixação do regime semiaberto pela instância originária está devidamente fundamentada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ que admite recrudescimento do regime diante da gravidade concreta, não se vislumbrando ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade que justifique revisão via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.