AREsp 2475262 - DECISAO

AREsp 2475262 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria da pena com elementos concretos (notadamente o fato de o crime ter sido praticado no interior de transporte coletivo, revelador de maior ousadia e reprovabilidade), que justificam a valoração negativa da culpabilidade; por se tratar de juízo discricionário e configurando-se ausência de flagrante equívoco, impõe-se o respeito à decisão colegiada, vedado o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), razão pela qual conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n.568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SAYURY ROSARIO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Recurso Especial E Decisão De Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nos termos da Súmula n.568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Roubo, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Frações De Atenuantes E Agravantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Roubo Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SAYURY ROSARIO DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Recurso Especial E Decisão De Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal (fixação das circunstâncias judiciais e valoração da culpabilidade)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ diante de valoração fático-probatória (Súmula 7)
  3. 3 Idoneidade de fundamento para exasperação da pena-base (crime praticado em transporte coletivo)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria da pena com elementos concretos (notadamente o fato de o crime ter sido praticado no interior de transporte coletivo, revelador de maior ousadia e reprovabilidade), que justificam a valoração negativa da culpabilidade; por se tratar de juízo discricionário e configurando-se ausência de flagrante equívoco, impõe-se o respeito à decisão colegiada, vedado o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), razão pela qual conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n.568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nos termos da Súmula n.568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n.568/STJ.