HC 852635 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a pena-base foi exasperada com fundamentação insuficiente em relação à personalidade, conduta social e comportamento da vítima, devendo-se reduzir proporcionalmente as penas e fixar o regime inicial semiaberto; manteve-se, porém, a negativa de substituição por restritiva de direitos em razão da culpabilidade.

Parties: Paciente: Valdemir Pereira da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Barueri/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome: Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Peculato, Falsidade Ideológica, Habeas Corpus

Direito Penal Dosimetria Da Pena Peculato Falsidade Ideológica Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Valdemir Pereira da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Barueri/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

1 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
2 inviabilidade de utilizar habeas corpus para revisar condenação de plano
3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

Reduzir proporcionalmente a pena-base dos crimes de peculato e falsidade ideológica, resultando a pena definitiva em 4 anos de reclusão e 20 dias-multa.
Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.