HC 917123 - DECISAO

HC 917123 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para negativar as circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do delito e consequências), para aplicar a redução pela tentativa no patamar mínimo e para reduzir o privilégio do art. 121, § 1º ao mínimo de 1/6; não há flagrante ilegalidade aparente, e a pretensão de revisar a dosimetria exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: MANOEL JOSÉ DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tentativa, Homicídio Qualificado, Feminicídio, Homicídio Privilegiado, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tentativa Homicídio Qualificado Feminicídio Homicídio Privilegiado +1 more

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Parties

MANOEL JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea para aumento da pena-base (culpabilidade, circunstâncias e consequências)
  3. 3 possível bis in idem entre a redução pela tentativa e a valoração das consequências do crime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para negativar as circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do delito e consequências), para aplicar a redução pela tentativa no patamar mínimo e para reduzir o privilégio do art. 121, § 1º ao mínimo de 1/6; não há flagrante ilegalidade aparente, e a pretensão de revisar a dosimetria exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se