AREsp 2682536 - DECISAO

AREsp 2682536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias do crime (prática do roubo na presença e com agressão a criança), reconheceu corretamente a confissão espontânea sem possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e aplicou de forma fundamentada e idônea a cumulação das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) com base no modus operandi e nas provas; ademais, a análise da detração permanece a cargo do Juízo das Execuções, de modo que não há ofensa aos dispositivos indicados nem às súmulas invocadas, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Cumulatividade De Majorantes, Detração Penal, Confissão Espontânea, Súmulas Do STJ (231, 443, 7, 568)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Cumulatividade De Majorantes Detração Penal Confissão Espontânea Súmulas Do STJ (231, 443, 7, 568)

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do CP quanto à valoração das circunstâncias do crime
  2. 2 acúmulo de majorantes previsto no art. 68, parágrafo único, do CP e exigência de fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)
  3. 3 aplicação e limite da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP; Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias do crime (prática do roubo na presença e com agressão a criança), reconheceu corretamente a confissão espontânea sem possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e aplicou de forma fundamentada e idônea a cumulação das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) com base no modus operandi e nas provas; ademais, a análise da detração permanece a cargo do Juízo das Execuções, de modo que não há ofensa aos dispositivos indicados nem às súmulas invocadas, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.